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pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2020

Publicada em 16/06/20 as 09:34h por Rede Nacional de Radio - 94 visualizações


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A Receita Federal definiu nova regra para o pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020.

 

 

O objetivo da nova norma é esclarecer que os valores a serem restituídos apurados na declaração  só terão o acréscimo de juros Selic a partir de 1º de julho de 2020.

 

A legislação estabelece que só há correção na restituição “a partir da data prevista para a entrega da declaração.

 

Em decorrência da pandemia do coronavírus, houve a prorrogação do prazo de entrega da Declaração  do Imposto sobre a Renda Pessoa Física para 30 de junho de 2020. 

 

 

 

Em relação às restituições constantes do primeiro lote já liberado em 29 de maio, como também em relação às restituições constantes do segundo lote, a ser liberado no próximo dia 30 de junho, não haverá correção a ser efetuada no valor apurado da restituição de 2020 pelo contribuinte, por falta de base legal.

 

 




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